LEI MUNICIPAL Nº 446/2024 URUOCA/CE - DISPÕE DA RATIFICAÇÃO DO PRIMEIRO ADITIVO PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO, E OS MUNICÍPIOS DE BARROQUINHA, CAMOCIM, CHAVAL, GRANJA, MARTINÓPOLE E URUOCA, COM A FINALIDADE DE LEGITIMAR O INGRESSO DO MUNICÍPIO URUOCA AO CONSÓRCIO PÚBLICO DA MICRORREGIONAL DE SAÚDE DE CAMOCIM.