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Lei Nº 12.527/2011

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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Lei de Responsabilidade Fiscal e Publicações

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

  • RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

    O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas

    22/05/2023
  • RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

    O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas

    22/03/2023
  • RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

    O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

    22/02/2023

LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Licitações e Contratos

Licitacões

  • PREGÃO: 2023.04.14.01-PE/2023

    CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, INCLUINDO A REPOSIÇÃO DE PEÇAS (COM VALOR EQUIVALENTE ATÉ 30% DO VALOR CONTRATADO), EM EQUIPAMENTOS MÉDICOS, HOSPITALARES E ODONTOLÓGICOS, DAS UNIDADES DA POLICLÍNICA CEL. LIBÓRIO GOME DA SILVA E CEO – CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS JOSÉ HINDENBURG SABINO AGUIAR JUNTO AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CAMOCIM - CPSMCAM

  • PREGÃO: 2023.03.28.01-PE/2023

    SELEÇÃO DE MELHOR PROPOSTA PARA REGISTRO DE PREÇOS, VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES, PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA POLICLÍNICA CEL. LIBORIO GOMES DA SLVA, JUNTO AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CAMOCIM - CPSMCAM.

  • PREGÃO: 2023.02.22.01-PE/2023

    CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXAMES LABORATORIAIS DESTINADOS A ATENDER AS DEMANDAS DA POLICLÍNICA CEL. LIBÓRIO GOMES DA SILVA, JUNTO AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CAMOCIM-CPSMCAM.

Contratos

  • ADITIVO DE PRORROGAÇÃO

    LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA POLICLÍNICA CEL. LIBÓRIO GOMES DA SILVA E DO CEO-R JOSÉ HINDENBURG SABINO AGUIAR, JUNTO AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CAMOCIM-CPSMCAM.

  • ADITIVO DE PRORROGAÇÃO

    CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA NA ÁREA DE CONTROLE INTERNO, JUNTO AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CAMOCIM-CPSMCAM.

  • ADITIVO DE PRORROGAÇÃO

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXAMES DE TOMOGRAFIA E RESSONÂNCIA MAGNÉTICA PARA ATENDER OS USUÁRIOS ATENDIDO PELA POLICLÍNICA CEL. LIBÓRIO GOMES DA SILVA, JUNTO AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CAMOCIM - CPSMCAM.

Consórcio Público de Saude da Microrregião de Camocim

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