Lei Nº 12.527/2011
Lei de Responsabilidade Fiscal
Críticas, sugestões, elogios e reclamações.
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24-02-2025Lei de Responsabilidade Fiscal e Publicações
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
LEI MUNICIPAL Nº 446/2024 URUOCA/CE - Dispõe da ratificação do Primeiro Aditivo Protocolo de Intenções firmado entre o Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado, e os municípios de Barroquinha, Camocim, Chaval, Granja, Martinópole e Uruoca, com a finalidade de legitimar o ingresso do município Uruoca ao Consórcio Público da Microrregional de Saúde de Camocim.
REGIMENTO INTERNO DE TRABALHO DO CONSORCIO PUBLICO DE SAUDE DA MICRORREGIÃO DE CAMOCIM - CPSMCAM (Regulamento Interno de Trabalho 2022 )
REGIMENTO INTERNO DE TRABALHO DO CONSORCIO PUBLICO DE SAUDE DA MICRORREGIÃO DE CAMOCIM - CPSMCAM (Regulamento Interno de Trabalho 2021)
1° TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO DE RATEIO N° 01.2026 DO MUNICIPIO DE BARROQUINHA.
1° TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO DE RATEIO N° 01.2026 DO MUNICIPIO DE CHAVAL.
1° TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO DE RATEIO N° 02/2026 DO MUNICIPIO DE BARROQUINHA.
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Licitações e Contratos
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS DEMANDADOS PELA POLICLÍNICA CEL. LIBÓRIO GOMES DA SILVA, JUNTO AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CAMOCIM – CPSMCAM.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXAMES DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA COM SEDAÇÃO PARA ATENDER OS USUÁRIOS ATENDIDOS PELA POLICLÍNICA CEL. LIBÓRIO GOMES DA SILVA, JUNTO AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE AS ÚDE DA MICRORREGIÃO DE CAMOCIM - CPSMCAM.
PRÉ-QUALIFICAÇÃO VISANDO À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRODUÇÃO DE PEÇAS DESTINADAS À REABILITAÇÃO ORAL, A FIM DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS REGIONAL – CEO-R JOSÉ HINDENBURG SABINO AGUIAR, VINCULADO AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CAMOCIM (CPSMCAM).
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CARPINTARIA, DESTINADOS A REFORMA DE CABINE AUDIOLÓGICA E CONFECÇÃO/REPARO DE PRATELEIRAS, A SEREM EXECUTADOS NA POLICLINICA CEL. LIBÓRIO GOMES DA SILVA, VINCULADA AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CAMOCIM-CPSMCAM.
AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR (SMARTPHONE) DESTINADO AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DA RECEPÇÃO, BEM COMO DE CAMERAS TIPO WEBCAM, DESTINADAS À REALIZAÇÃO DE REUNIÕES REMOTAS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICROREGIÃO DE CAMOCIM-CPSMCAM.
CONTRATAÇÕES DOS SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO, INTERMEDIAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE SISTEMA INFORMATIZADO E INTEGRADO, COM UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO OU MICROPROCESSADOR DE GERENCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL (GASOLINA E ÓLEO DIESEL S-10), VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CAMOCIM - CPSMCAM.