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Lei Nº 12.527/2011

Lei de responsabilidade fiscal

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Lei de Responsabilidade Fiscal e Publicações

LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

  • LEIS MUNICIPAIS - 889/2010

    Ratifica o protocolo de intenções firmados entre o governo do estado do Ceará e os municípios integrantes da microrregião de saúde consistente na cidade-pólo de Camocim, com finalidade de constituir o consórcio público respectivo, nos termos da lei federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, visando a promoção de ações de saúde pública assistenciais, entre outros serviços relacionados á saúde, em conformidade com os princípios e diretrizes do SUS.

  • LEIS MUNICIPAIS - 219/2010

    Ratifica o protocolo de intenções firmados entre o governo do estado do Ceará e os municípios integrantes da microrregião de saúde consistente na cidade-pólo de Camocim, com finalidade de constituir o consórcio público respectivo, nos termos da lei federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, visando a promoção de ações de saúde pública assistenciais, entre outros serviços relacionados á saúde, em conformidade com os princípios e diretrizes do SUS.

  • LEIS MUNICIPAIS - 353/2010

    Ratifica o protocolo de intenções firmados entre o governo do estado do Ceará e os municípios integrantes da microrregião de saúde consistente na cidade-pólo de Camocim, com finalidade de constituir o consórcio público respectivo, nos termos da lei federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, visando a promoção de ações de saúde pública assistenciais, entre outros serviços relacionados á saúde, em conformidade com os princípios e diretrizes do SUS.

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Licitações e Contratos

Licitacões

  • REGISTRO DE PREÇO: 2021.09.10.01-PE-SRP/2021

    SELEÇÃO DE MELHOR PROPOSTA PARA REGISTRO DE PREÇOS, VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAIS DE INFORMÁTICA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA POLICLÍNICA CEL. LIBÓRIO GOMES DA SILVA E CEO REGIONAL JOSÉ HINDENBURG SABINO AGUIAR AO JUNTO CONSÓRCIO PUBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CAMOCIM - CPSMCAM

  • PREGÃO: 2021.07.06.01-PP/2021

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXAMES DE TOMOGRAFIA E RESSONÂNCIA MAGNÉTICA PARA ATENDER OS USUÁRIOS ATENDIDO PELA POLICLÍNICA CEL. LIBÓRIO GOMES DA SILVA, JUNTO AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CAMOCIM-CPSMCAM.

  • PREGÃO: 2021.05.18.01-PP/2021

    CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA E REPOSIÇÃO DE PEÇAS (COM VALOR EQUIVALENTE ATÉ 30% DO VALOR CONTRATADO) DOS APARELHOS DE AR CONDICIONADOS DA POLICLÍNICA CEL. LIBÓRIO GOMES DA SILVA E CEO JOSÉ HINDENBURG SABINO AGUIAR, JUNTO AO CONSORCIO PUBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CAMOCIM-CPSMCAM, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA EM ANEXO DO EDITAL

Contratos

  • ADITIVO DE PRORROGAÇÃO

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXAMES DE TOMOGRAFIA E RESSONÂNCIA MAGNÉTICA PARA ATENDER OS USUÁRIOS ATENDIDO PELA POLICLÍNICA CEL. LIBÓRIO GOMES DA SILVA, JUNTO AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CAMOCIM - CPSMCAM.

  • ADITIVO DE PRORROGAÇÃO

    PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMISSÃO DE LAUDOS RADIOLÓGICO, COM SOFTWARE ESPECÍFICO PARA ENVIO DIGITAL DOS EXAMES ATRAVÉS DO APARELHO DIGITAL DE RAIO X E MAMOGRAFIA, JUNTO AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CAMOCIM-CPSMCAM.

  • ADITIVO DE PRORROGAÇÃO

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXAMES DE TOMOGRAFIA E RESSONÂNCIA MAGNÉTICA PARA ATENDER OS USUÁRIOS ATENDIDO PELA POLICLÍNICA CEL. LIBÓRIO GOMES DA SILVA, JUNTO AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CAMOCIM - CPSMCAM.

Consórcio Público de Saude da Microrregião de Camocim

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