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Lei Nº 12.527/2011

Lei de responsabilidade fiscal

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Lei de Responsabilidade Fiscal e Publicações

LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

  • LEIS MUNICIPAIS - 889/2010

    Ratifica o protocolo de intenções firmados entre o governo do estado do Ceará e os municípios integrantes da microrregião de saúde consistente na cidade-pólo de Camocim, com finalidade de constituir o consórcio público respectivo, nos termos da lei federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, visando a promoção de ações de saúde pública assistenciais, entre outros serviços relacionados á saúde, em conformidade com os princípios e diretrizes do SUS.

  • LEIS MUNICIPAIS - 219/2010

    Ratifica o protocolo de intenções firmados entre o governo do estado do Ceará e os municípios integrantes da microrregião de saúde consistente na cidade-pólo de Camocim, com finalidade de constituir o consórcio público respectivo, nos termos da lei federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, visando a promoção de ações de saúde pública assistenciais, entre outros serviços relacionados á saúde, em conformidade com os princípios e diretrizes do SUS.

  • LEIS MUNICIPAIS - 353/2010

    Ratifica o protocolo de intenções firmados entre o governo do estado do Ceará e os municípios integrantes da microrregião de saúde consistente na cidade-pólo de Camocim, com finalidade de constituir o consórcio público respectivo, nos termos da lei federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, visando a promoção de ações de saúde pública assistenciais, entre outros serviços relacionados á saúde, em conformidade com os princípios e diretrizes do SUS.

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Licitações e Contratos

Licitacões

  • DISPENSA: 2021.04.08.01-DP/2021

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DOCUMENTAL DE INFORMAÇÕES E DIGITALIZAÇÃO E DOCUMENTOS, INCLUINDO: ESCANEAMENTO, TRATAMENTO DAS IMAGENS, RECONHECIMENTO ÓTICO DOS CARACTERES, INDEXAÇÃO ELETRÔNICO, ARMAZENAMENTO EM MÍDIA E ORGANIZAÇÃO DOS ACERVOS FÍSICOS, JUNTO AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CAMOCIM-CPSMCAM.

  • PREGÃO: 2021.02.25.01-PP/2021

    CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, INCLUINDO A REPOSIÇÃO DE PEÇAS COM VALOR EQUIVALENTE ATÉ 30% DO VALOR CONTRATADO, EM EQUIPAMENTOS MÉDICOS, HOSPITALARES E ODONTOLÓGICOS, DAS UNIDADES DA POLICLÍNICA CEL. LIBÓRIO GOMES DA SILVA E CEO - CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS JOSÉ HINDENBURG SABINO AGUIAR, JUNTO AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CAMOCIM - CPSMCAM.

  • DISPENSA: 2021.03.16.01-DP/2021

    AQUISIÇÃO DE UM APARELHO DE IMITANCIOMETRO AUTOMÁTICO PARA A REALIZAÇÃO DE TESTES DE TRIAGEM E DIAGNÓSTICO DA FUNÇÃO DA ORELHA MÉDIA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA POLICLÍNICA CEL. LIBÓRIO GOMES DA SILVA, JUNTO AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CAMOCIM-CPSMCAM.

Contratos

  • ADITIVO DE PRORROGAÇÃO

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXAMES DE TOMOGRAFIA E RESSONÂNCIA MAGNÉTICA PARA ATENDER OS USUÁRIOS ATENDIDO PELA POLICLÍNICA CEL. LIBÓRIO GOMES DA SILVA, JUNTO AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CAMOCIM - CPSMCAM.

  • ADITIVO DE PRORROGAÇÃO

    PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMISSÃO DE LAUDOS RADIOLÓGICO, COM SOFTWARE ESPECÍFICO PARA ENVIO DIGITAL DOS EXAMES ATRAVÉS DO APARELHO DIGITAL DE RAIO X E MAMOGRAFIA, JUNTO AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CAMOCIM-CPSMCAM.

  • ADITIVO DE PRORROGAÇÃO

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXAMES DE TOMOGRAFIA E RESSONÂNCIA MAGNÉTICA PARA ATENDER OS USUÁRIOS ATENDIDO PELA POLICLÍNICA CEL. LIBÓRIO GOMES DA SILVA, JUNTO AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CAMOCIM - CPSMCAM.

Consórcio Público de Saude da Microrregião de Camocim

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