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Lei Nº 12.527/2011

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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Lei de Responsabilidade Fiscal e Publicações

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

  • RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

    O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

    15/09/2023
  • RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

    O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas

    15/09/2023
  • RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

    O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas

    25/07/2023

LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Licitações e Contratos

Licitacões

  • PREGÃO: 2023.08.01.01-PE/2023

    CONTRATATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXAMES DE TOMOGRAFIA E RESSONÂNCIA MAGNÉTICA PARA ATENDER OS USUÁRIOS ATENDIDO PELA POLICLÍNICA CEL. LIBÓRIO GOMRD DA SILVA, JUNTO AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CAMOCIM-CPSMCAM.

  • PREGÃO: 2023.07.18.01-SRP/2023

    REGISTRO DE PREÇOS, VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DO PETRÓLEO PARA O ABASTECIMENTO DOS TRANSPORTES SANITÁRIOS E VEÍCULO DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CAMOCIM- CPSMCAM.

  • PREGÃO: 2023.04.14.01-PE/2023

    CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, INCLUINDO A REPOSIÇÃO DE PEÇAS (COM VALOR EQUIVALENTE ATÉ 30% DO VALOR CONTRATADO), EM EQUIPAMENTOS MÉDICOS, HOSPITALARES E ODONTOLÓGICOS, DAS UNIDADES DA POLICLÍNICA CEL. LIBÓRIO GOME DA SILVA E CEO – CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS JOSÉ HINDENBURG SABINO AGUIAR JUNTO AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CAMOCIM - CPSMCAM

Contratos

  • ADITIVO DE PRORROGAÇÃO

    CONTRATAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM CONTABILIDADE E GESTÃO FISCAL, PARA ATUAR JUNTO AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CAMOCIM-CPSMCAM

  • ADITIVO DE PRORROGAÇÃO

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA EM GESTÃO DE RISCOS NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, DE INTERESSE DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CAMOCIM - CPSMCAM.

  • CONTRATO ORIGINAL

    CONTRATATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXAMES DE TOMOGRAFIA E RESSONÂNCIA MAGNÉTICA PARA ATENDER OS USUÁRIOS ATENDIDO PELA POLICLÍNICA CEL. LIBÓRIO GOMRD DA SILVA, JUNTO AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CAMOCIM-CPSMCAM.

Consórcio Público de Saude da Microrregião de Camocim

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