Lei Nº 12.527/2011
Lei de Responsabilidade Fiscal
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Lei de Responsabilidade Fiscal e Publicações
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
REGIMENTO INTERNO DE TRABALHO DO CONSORCIO PUBLICO DE SAUDE DA MICRORREGIÃO DE CAMOCIM - CPSMCAM (Regulamento Interno de Trabalho 2022 )
ESTATUTO DO CONSORCIO PUBLICO DE SAUDE DA MICRORREGIÃO DE CAMOCIM - CPSMCAM
REGIMENTO INTERNO DE TRABALHO DO CONSORCIO PUBLICO DE SAUDE DA MICRORREGIÃO DE CAMOCIM - CPSMCAM (Regulamento Interno de Trabalho 2021)
Licitações e Contratos
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, INCLUINDO A REPOSIÇÃO DE PEÇAS (COM VALOR EQUIVALENTE ATÉ 30% DO VALOR CONTRATADO), EM EQUIPAMENTOS MÉDICOS, HOSPITALARES E ODONTOLÓGICOS, DAS UNIDADES DA POLICLÍNICA CEL. LIBÓRIO GOME DA SILVA E CEO – CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS JOSÉ HINDENBURG SABINO AGUIAR JUNTO AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CAMOCIM - CPSMCAM
SELEÇÃO DE MELHOR PROPOSTA PARA REGISTRO DE PREÇOS, VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES, PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA POLICLÍNICA CEL. LIBORIO GOMES DA SLVA, JUNTO AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CAMOCIM - CPSMCAM.
CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXAMES LABORATORIAIS DESTINADOS A ATENDER AS DEMANDAS DA POLICLÍNICA CEL. LIBÓRIO GOMES DA SILVA, JUNTO AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CAMOCIM-CPSMCAM.
LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA POLICLÍNICA CEL. LIBÓRIO GOMES DA SILVA E DO CEO-R JOSÉ HINDENBURG SABINO AGUIAR, JUNTO AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CAMOCIM-CPSMCAM.
CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA NA ÁREA DE CONTROLE INTERNO, JUNTO AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CAMOCIM-CPSMCAM.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXAMES DE TOMOGRAFIA E RESSONÂNCIA MAGNÉTICA PARA ATENDER OS USUÁRIOS ATENDIDO PELA POLICLÍNICA CEL. LIBÓRIO GOMES DA SILVA, JUNTO AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CAMOCIM - CPSMCAM.
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