Consórcio Público de Saude da Microrregião de Camocim

ATENDIMENTO AO CIDADÃO

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Este espaço foi disponíbilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis.

Presencial

R PAISSANDU,S/N - CENTRO - 62.400-000 - CAMOCIM/CE 

Telefone

(88) 3621-1848 

Email

cpsmcam.licitacao@yahoo.com.br 

Horário de atendimento

7H ÁS 18:00H DE SEGUNDA A SEXTA - FEIRA. 

Ouvidor(a)

JOSILENE PINTO VERAS 

Ouvidoria

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