LEI MUNICIPAL - 4320/1964

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Informações da lei municipal

Data: 17/03/1964

Número: 4320

Exercício: 1964

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

ESTATUI NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO PARA ELABORAÇÃO E CONTRÔLE DOS ORÇAMENTOS E BALANÇOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DOS MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL.

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