O PRESIDENTE DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CAMOCIM - CPSMCAM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E ESTATUÁRIAS, APÓS DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 04 DE MARÇO DE 2026, NOS TERMOS DO ART. 13 DO ESTATUTO DO CPSMCAM. RESOLVE: ART. 1°. FICAM FIXADOS OS LIMITES MÍNIMOS DE 5% (CINCO PO CENTO) E MÁXIMO DE 10% (DEZ POE CENTO) PARA DESPESAS ADMINISTRADAS DO CPSMCAM, ASSEGURANDO-SE A APLICAÇÃO MÍNIMA DE 90% (NOVENTA POR CENTO) DOS RECURSOS NAS AÇÕES ASSISTENCIAIS, CALCULADAS SOBRE A A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO IMEDIATAMENTE ANTERIOR. ART. 2°. OS LIMITES REFERIDOS APLICA-SE ÀS DESPESAS DA SEDE ADMINISTRATIVA DO CONSÓRCIO. ART. 3°. A IMPLEMENTAÇÃO INTEGRAL DOS LIMITES ESTABELECIDOS DEVERÁ OCORRER ATÉ JANEIRO DE 2027. ART. 4°. A EFICÁCIA E IMPLEMENTAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NESTA RESOLUÇÃO FICAM OBRIGATORIAMENTE CONDICIONADAS À ALTERAÇÃO FORMAL DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CPSMCAM, MEDIANTE TERMO ADITIVO APROVADO POR TODOS OS ENTES CONSORCIADOS. ART. 5°. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO. ART. 6°. REVOGAM-SE AS DEMAIS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.