O PRESIDENTE DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CAMOCIM - CPSMCAM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E ESTATUÁRIAS, APÓS DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 04 DE MARÇO DE 2026, NOS TERMOS DO ART. 13 DO ESTATUTO DO CPSMCAM. RESOLVE: ART. 1°. FICA DEFINIDO QUE OS CONTRATOS DE PROGRAMA FIRMADOS PELO O CPSMCAM TERÃO PRAZO DE VIGÊNCIA MÍNIMA DE 02 (DOIS) ANOS E MÁXIMA DE 05 (CINCO) ANOS, CONTADO A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO EM QUE SE INICIAR SUA EXECUÇÃO. ART. 2°. A DEFINIÇÃO DO PRAZO DEVERÁ OBSERVAR A NATUREZA DO OBJETO CONTRATADO E O PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO DOS ENTES CONSORCIADOS. ART. 3°. A IMPLEMENTAÇÃO DA PRESENTE MEDIDA FICA OBRIGATORIAMENTE CONDICIONADA À ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CPSMCAM, POR MEIO DE TERMO APROVADO POR TODOS OS ENTES CONSORCIADOS, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE. ART. 4°. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO. ART. 5°. REVOGAM-SE AS DEMAIS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.