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Lei Nº 12.527/2011

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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Lei de Responsabilidade Fiscal e Publicações

    O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas

    O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas

    O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

Licitações e Contratos

Licitacões

  • PREGÃO: 2025.11.18.01-PE/2025

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXAMES DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA COM SEDAÇÃO PARA ATENDER OS USUÁRIOS ATENDIDOS PELA POLICLÍNICA CEL. LIBÓRIO GOMES DA SILVA, JUNTO AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE AS ÚDE DA MICRORREGIÃO DE CAMOCIM - CPSMCAM.

  • PRÉ-QUALIFICAÇÃO: 004/2025/2025

    PRÉ-QUALIFICAÇÃO VISANDO À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRODUÇÃO DE PEÇAS DESTINADAS À REABILITAÇÃO ORAL, A FIM DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS REGIONAL – CEO-R JOSÉ HINDENBURG SABINO AGUIAR, VINCULADO AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CAMOCIM (CPSMCAM).

  • PREGÃO: 2025.05.21.01-PE/2025

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA POLICLÍNICA CEL. LIBÓRIO GOMES DA SILVA E DO CEO-R JOSÉ HINDENBURG SABINO AGUIAR JUNTO AO CONSÓRCIO PUBLÍCO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CAMOCIM - CPSMCAM.

Contratos

  • CONTRATO ORIGINAL

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA NA ÁREA DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS JUNTO AO CONSÓRCIO PUBLICO DE SAÚDE DA MICROREGIÁO DE CAMOCIM - CPSMCAM.

  • ADITIVO DE ACRÉSCIMO

    CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE MÉDICO, PARA REALIZAÇÃO DE CONSULTAS EM TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA AOS USUÁRIOS DO SUS, DE FORMA COMPLEMENTAR, PARA COMPOR A EQUIPE MÉDICA ESPECIALIZADA DA POLICLÍNICA CEL. LIBÓRIO GOMES DA SILVA, JUNTO AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CAMOCIM - CPSMCAM.

  • CONTRATO ORIGINAL

    DISPENSA EMERGENCIAL PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DESTINADOS À REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAS DEMANDADOS PELA POLICLÍNICA CEL. LIBÓRIO GOMES DA SILVA, JUNTO AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICROREGIÃO DE CAMOCIM - CPSMCAM.

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