Lei Nº 12.527/2011
Lei de Responsabilidade Fiscal
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Dados de Produção Janeiro 2025 do CEO-R
Produção e absenteísmo do CEO-R em janeiro 2025
2025-02-24Câmara dos Deputados e União Interparlamentar lançam diretrizes para uso de Inteligência Artificial nos Parlamentos
A Câmara dos Deputados, em colaboração com a União Interparlamentar, lançou um conjunto de diretrizes para o uso responsável da Inteligência Artificial (IA) nos parlamentos.
2025-01-16Últimas notícias
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2025-01-16Lei de Responsabilidade Fiscal e Publicações
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
LEI MUNICIPAL Nº 446/2024 URUOCA/CE - Dispõe da ratificação do Primeiro Aditivo Protocolo de Intenções firmado entre o Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado, e os municípios de Barroquinha, Camocim, Chaval, Granja, Martinópole e Uruoca, com a finalidade de legitimar o ingresso do município Uruoca ao Consórcio Público da Microrregional de Saúde de Camocim.
REGIMENTO INTERNO DE TRABALHO DO CONSORCIO PUBLICO DE SAUDE DA MICRORREGIÃO DE CAMOCIM - CPSMCAM (Regulamento Interno de Trabalho 2022 )
REGIMENTO INTERNO DE TRABALHO DO CONSORCIO PUBLICO DE SAUDE DA MICRORREGIÃO DE CAMOCIM - CPSMCAM (Regulamento Interno de Trabalho 2021)
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CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA POLICLÍNICA CEL. LIBÓRIO GOMES DA SILVA E DO CEO-R JOSÉ HINDENBURG SABINO AGUIAR JUNTO AO CONSÓRCIO PUBLÍCO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CAMOCIM - CPSMCAM.
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS DEMANDADOS PELA POLICLÍNICA CEL. LIBÓRIO GOMES DA SILVA, JUNTO AO CONSÓRCIO PUBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CAMOCIM - CPSMCAM.
PRÉ-QUALIFICAÇÃO VISANDO A LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA POLICLÍNICA CEL LIBÓRIO GOMES DA SILVA E DO CEO-R JOSÉ HINDENBURG SABINO AGUIAR JUNTO AO CONSÓRCIO PUBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CAMOCIM-CPSMCAM.
AQUISIÇÃO DE GÊNERO ALIMENTÍCIO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA POLICLÍNICA CEL. LIBÓRIO GOMES DA SILVA E DO CEO-REGIONAL JOSÉ HINDENBURG SABINO AGUIAR, JUNTO AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DE CAMOCIM - CPSMCAM.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA POLICLÍNICA CEL. LIBÓRIO GOMES DA SILVA E DO CEO-R JOSÉ HINDENBURG SABINO AGUIAR JUNTO AO CONSÓRCIO PUBLÍCO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CAMOCIM - CPSMCAM.
CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA CONSULTORIA E PLANEJAMENTO EM GESTÃO GOVERNAMENTAL, COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE ORIENTAÇÃO ESTRATEGICA, ELABORAÇÃO DE RALATÓRIOS, CONTROLE INTERNO. PAINÉIS GERENCIAIS, IMPLEMENTAÇÃO DE MELHORIAS CONTINUAS, BEM COMO IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS QUANTO A GESTÃO DE ATIVOS DE FLUXO DE DESPESAS, JUNTO AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CAMOCIM CPSMCAM.
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